Câmara de Paranaguá vota contra lei que acaba com a farra da concessão de Utilidade Pública

Vereador Jozias da Negui defendia que dirigentes de entidades com Utilidade Pública fossem remunerados

Não deu para entender a postura dos vereadores que votaram contra o Projeto de Lei nº 5645/2020, do vereador Jozias Ramos (PDT), que regulamenta a declaração de Utilidade Pública em Paranaguá e acaba com a “farra” de garantir recursos públicos instituições supostamente sem fins lucrativos, que prestam serviços à sociedade.  

Na sessão remota desta segunda-feira (21) o Projeto de Lei foi votado em primeira discussão e 13 dos 18 vereadores foram contrários a iniciativa de não só disciplinar a concessão, bem a de corrigir uma injustiça, que vem sendo cometida desde 2006, quando a Lei Municipal 2711 foi assinada pelo ex-prefeito José Baka Filho.

Com a rejeição da matéria já em primeira votação, a Câmara não votará a segunda e o Projeto de Lei foi arquivado e só poderá ser apresentado sob nova forma, a partir do próximo ano.

Fiz um breve levantamento no portal www.leismujicipais.com.br das entidades que já receberam Utilidade Pública ao longo dos últimos nove anos e constatei que alguns beneficiados com a oportunidade de conseguirem recursos públicos, por meio de projetos de suas entidades, sequer poderiam ter sido habilitados para concessão.

No artigo 2º desta lei, a exigência principal para que sociedades civis, as associações e as fundações obtenham a Utilidade Pública, é necessário que “visem exclusivamente servir desinteressadamente à coletividade”.

Entretanto, neste meu levantamento encontrei empresas e associações prestadoras de serviço, que visam lucros, Associações de Pais e Professores (APP), que possui legislação especifica para sua finalidade e até igrejas.

No final de 2012 e no ano seguinte, quase todas as APP municipais receberam a condição de Utilidade Pública.

“Saia justa” ao prefeito continua

Tive a paciência e o trabalho de ler todo o Projeto de Lei do vereador Jozias da Negui e percebi claramente que sua intenção com este disciplinamento foi dar uma maior segurança jurídica e garantir o aprimoramento das entidades sem fins lucrativos com o Poder Público, por se tratar de um instrumento de fomento e colaboração.

O vereador e sua equipe se deram ao trabalho de buscar as mudanças legislativas federais ocorridas nos últimos anos – Leis nº 12.868/2013 e 13.151/2015 comparando com a legislação municipal. Na sua justificativa Jozias alertou sobre a declaração de Utilidade Pública às entidades do terceiro setor.

“Percebe-se que alguns dispositivos podem e devem ser mais bem construídos e adaptados conforme nova realidade legal”, defendeu o vereador na sua justificativa, mas que forma ignorados pelos vereadores que votaram contrários.

Porém, além da regulamentação, o Projeto de Lei trazia como principal reivindicação, a revogação do Inciso III do artigo 2º, que atualmente proíbe a remuneração, “a qualquer título, dos cargos da sua Diretoria”, para habilitação a concessão da Utilidade Pública. Algo que considero uma injustiça para todos os que usam de seus talentos, capacidade e experiencia profissional, adquirida ao longo de anos de atividades e se dedicam para prestar um serviço em favor da sociedade.

Ele salientou que com esta remuneração, haveria uma maior sustentabilidade no setor e as organizações da sociedade civil (OSC) e que poderiam atuar, de maneira permanente, com qualidade e voltadas exclusivamente ao interesse coletivo. Para o vereador quem ganharia com isso “é a sociedade local”.

Penso ainda que, o Projeto de Lei evitaria que os próximos e, neste caso, o atual prefeito Marcelo Roque (Podemos), sem saber, seguissem vestindo uma “saia justa” e beneficiando possíveis “acertos”, daqueles que propõe acesso aos recursos do orçamento.  

Vereador apresentou e defendeu seu projeto na sessão desta segunda-feira, 13 vereadores derrubaram

Derrubada regulamentação e transparência

Bastava que os vereadores lessem com atenção, o projeto todo que seria o suficiente para entenderem o pedido da remuneração aos dirigentes estatutários, que seria limitado, em seu valor bruto, a 70% do estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal. O que era bastante coerente.

Também determinava ainda que, as entidades que optassem pela remuneração, que nenhum dirigente fosse cônjuge ou parente até o 3° grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores, ou equivalentes da instituição.

Para reforçar ainda a questão da transparência dos recursos que seriam pagos os salários dos dirigentes, o Projeto de Lei determinava a perda dos benefícios, quando a entidade deixasse de apresentar, a cada três anos à prefeitura, relação circunstanciada dos serviços que houvessem prestado à coletividade nos últimos 36 meses.

Ainda quando a entidade não renovasse o seu alvará de funcionamento, substituísse os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços.

Não terá segunda votação

O Projeto de Lei tramitou de forma normal e os vereadores não mais terão, neste ano, nova oportunidade aprovar essas mudanças propostas por Jozias da Negui, o que manterá esta importante ferramenta de fomento e colaboração, desatualizada com as novas legislações, mais justa, transparente e sem riscos para os gestores municipais. Assim a “farra da concessão de Utilidade Pública” continua.

Veja abaixo o Projeto de Lei e sua 1ª votação

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