Vereadores de Paranaguá desconhecem o básico da função

Projeto ilegal e inconstitucional foi feito pela Mesa Diretora

Perto de fechar o 1º ano de gestão na Câmara Municipal de Paranaguá e os vereadores da Mesa Diretora, assim como a maioria dos seus colegas, ainda desconhecem o básico de sua função.

De nada adianta, o Regimento Interno estar à disposição para leitura de todos e garantir conhecimento do essencial de suas atribuições, que a prefeitura precisa puxar a orelha, em pleno novembro, de que cada qual precisa cuidar do seu quadrado, na gestão pública.

Senão vejamos, em outubro, a Mesa Diretora, leia-se Fabio Santos, Nilson Diniz, Frandji, Isa Dias e Bisson apresentou e aprovou o Projeto de Lei 5865/2021, pedindo a inclusão do auxílio alimentação de R$ 150,00 aos seus estagiários.

Iniciativa mais que louvável, mas feita 100% de forma errada.

Na votação, apenas os vereadores Adalberto Araújo, Edilson Caetano, Irineu Cruz e Luizinho Maranhão votaram acertadamente contra, mesmo se tratando de um beneficio.

Agora o Projeto de Lei voltou com veto total do prefeito Marcelo Roque por um motivo bastante simples, o Programa de Estágio é regulamentado pela Câmara que, ainda não transformou em lei municipal (por sinal, sua obrigação) e, com isso, advinha só quem deve alterar? A própria Câmara.

É difícil imaginar que eles mesmos não sabem disto.

Resultado; o projeto caiu na ilegalidade e inconstitucionalidade.

Mas a pergunta que faço é uma só:

A Câmara não tem Departamento Jurídico para alertar sobre isso?

Só posso deduzir que jogaram para torcida.

Complicado entender. Clique no projeto e veto abaixo e veja.

O Projeto de Lei

O Veto Total

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